A l e g i s l a ç ã o e s p e c í f i c a d e s e m p e n h a u m p a p e l f u n d a m e n t a l n a e s t r u t u r a l e g a l d o B r a s i l , f o r n e c e n d o n o r m a s e r e g u l a m e n t o s d e t a l h a d o s e m d i v e r s a s á r e a s . N e s t e a r t i g o , e x a m i n a r e m o s d e f o r m a m i n u c i o s a o q u e c o n s t i t u i a l e g i s l a ç ã o e s p e c í f i c a , s u a i m p o r t â n c i a n a s o c i e d a d e e c o m o e l a é a p l i c a d a e m d i f e r e n t e s s e t o r e s .

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